TERMOS GERAIS DE USO PARA USUÁRIO

1. Relacionamento Contratual

Este termo de uso (“Termo”) rege seu acesso e uso, da pessoa física ou por meio de uma pessoa jurídica criada pelo profissional de saúde devidamente regularizado para exercício da profissão, doravante denominado USUÁRIO, dentro do Brasil, por meio dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados na plataforma pela Inovação Saúde Interligada ISICARE Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Américo Macedo, 640/301, Gutierrez, no município de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº: 44.354.239/0001-35 (“ISICARE”) ou em qualquer de suas afiliadas. 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA ISICARE.

1.2    Ao acessar e/ou usar a Plataforma ISICARE você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a ISICARE. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar a Plataforma ISICARE. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e a ISICARE. A ISICARE poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer funcionalidades da Plataforma ISICARE em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso a Plataforma ISICARE ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, independente de notificação ou qualquer aviso, respeitando-se e cumprindo o que efetivamente se tenha executado até a data do encerramento.

1. 1. 1. Termos adicionais poderão se aplicar a determinada funcionalidade da Plataforma ISICARE, tais como condições para categorias específicas, atividades ou promoções em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação as respectivas funcionalidades da Plataforma ISICARE. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante deste Termo para os efeitos da funcionalidade da Plataforma ISICARE. Termos adicionais poderão prevalecer sobre este Termo em caso de conflito com relação as referidas funcionalidades da Plataforma ISICARE, caso conste nos mesmos a prevalência.

1.2.2 A ISICARE poderá alterar os Termos e funcionalidade da Plataforma ISICARE a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a ISICARE fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do USUÁRIO, a ISICARE poderá comunicar tal alteração, a seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do USUÁRIO de verificar periodicamente a atualização dos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização da Plataforma ISICARE. O fato do USUÁRIO continuar a acessar ou usar a Plataforma ISICARE após a atualização representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. 

3. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

3.1. A ISICARE POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO DECLARA QUE ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA ISICARE, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARCEIROS COMERCIAIS/CLIENTES, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DO USUÁRIO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO DECLARA, NESTA OPORTUNIDADE, QUE TEM PLENO CONHECIMENTO E ACESSO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ISICARE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ISICARE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

O USUÁRIO tem plena ciência das implicações formais e legais da liberação de seus dados pessoais e profissionais, dando neste momento sua irrestrita autorização para acesso e compartilhamento de seus dados pessoais e profissionais pela ISICARE e conforme previsto nos TERMOS, bem como que:

a- Serão gerados dados para análise das empresas que contratam a Plataforma ISICARE; 

b- Serão liberados dados cadastrados, para análise e identificação do perfil para análise da empresa parceira – geradora da vaga; 

c- O perfil cadastrado, ficará disponível para verificação das famílias e empresas parceiras,  

d- O USUÁRIO faculta aos parceiros comerciais e clientes da ISICARE a avaliação do seu atendimento (serviço realizado), bem como, pelo contratante/paciente como pela família deste, objetivando atender as normas da ANVISA e o aprimoramento do serviço por ele prestado concordando e autorizando que esses dados fiquem armazenados e disponíveis no sistema/plataforma da ISICARE.

4. CADASTRO

4.1. Para utilizar a Plataforma ISICARE, o USUÁRIO deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal (“Conta”). O USUÁRIO deve ter capacidade civil, possuir ou ter corpo técnico com formação acadêmica aprovada pelo MEC; registro no Conselho de Classe Profissional da sua região, referido registro deve estar dentro do prazo de validade e deve ser renovado, conforme determinação do respectivo conselho, deverá, ainda, cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade. O USUÁRIO que desejar utilizar a Plataforma deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade intermediada pela ISICARE, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do USUÁRIO à Plataforma poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da ISICARE.

4.2. Após receber a documentação de cadastro, a ISICARE efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do USUÁRIO. A ISICARE realizará a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável. A certidão de antecedentes criminais do USUÁRIO fica disponível no cadastro deste na Plataforma. O USUÁRIO autoriza a divulgação desta certidão na Plataforma.

4.3. O perfil do USUÁRIO é exclusivo e intransferível. O USUÁRIO compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais, administrativas e civis aplicáveis.

4.3.1. A ISICARE se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do USUÁRIO (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma ISICARE a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da ISICARE.

4.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela ISICARE a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos Parceiros e Pacientes, demais fornecedores do serviço e da própria ISICARE.

4.4. O USUÁRIO se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo/Plataforma apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos nos Termos de Uso.

4.5. O USUÁRIO RECONHECE QUE NÃO EXISTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O USUÁRIO E A ISICARE QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O USUÁRIO É LIVRE PARA REALIZAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A ISICARE NÃO POSSUI UMA EMPRESA DE SAÚDE, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE A PLATAFORMA ISICARE DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR UM USUÁRIO CADASTRADO NO APLICATIVO/PLATAFORMA.

4.6 O USUÁRIO RECONHECE QUE NÃO EXISTE QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ELE E A EMPRESA PARCEIRA, QUE O USUÁRIO TEM TOTAL AUTONOMIA PARA EXERCER SEU TRABALHO, OBSERVANDO AS NORMAS DO CONSELHO PROFISSIONAL, QUE POSSUI AUTONOMIA PARA SOLICITAR OS ATENDIMENTOS DO SEU INTERESSE, ORGANIZAR SUA AGENDA, SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS E CANCELAMENTOS.

5. DA PLATAFORMA ISICARE

5.1. A Plataforma ISICARE consiste na intermediação de atendimentos e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a ISICARE é a licenciante da plataforma, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao USUÁRIO cadastrado localizar e contatar empresas interessadas em contratar seu serviço remunerado.

5.1.1. O USUÁRIO concede à ISICARE as autorizações necessárias para a correta execução da “intermediação”, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize se necessário a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do USUÁRIO.

5.2. A ISICARE concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar a plataforma em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nos Termos de Uso.

5.3. A ISICARE não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

5.4. A ISICARE reserva a si todos os direitos da Plataforma não expressamente concedidos aqui.

5.5. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO após efetuar o cadastro, aderir ao presente termo  e ter seu cadastro validado terá acesso as demandas de serviços disponíveis, de acordo com a técnicas e especialidades compatíveis com o seu conhecimento e capacitação, o valor da remuneração a ser paga pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA, localização e demais informações constantes no seu cadastro, bem como, outros dados opcionais e critérios presentes ou futuros que podem vir a ser determinados pela ISICARE.

5.6.   A ISICARE poderá prestar/disponibilizar outras funcionalidades e/ou serviços da Plataforma ISICARE ou oferecer produtos vinculados ou não a plataforma ISICARE, gratuitos ou onerosos, a seu critério. 

5.7.   Só é permitida utilização da Plataforma ISICARE para as finalidades expressamente autorizadas nos Termos, sendo proibido a utilização, da Plataforma ISICARE, para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas nestes Termos.

5.8. A Plataforma disponibiliza meios que facilitam a compatibilidade entre o perfil profissional do USUÁRIO e Paciente. O USUÁRIO tem a faculdade de utilizar o serviço de compatibilidade da Plataforma para aferir suas habilidades técnicas informadas/constantes do seu cadastro na Plataforma versus necessidade das habilidades técnicas para atendimento ao Paciente, faixa etária e localidades escolhidas pelo USUÁRIO para prestação dos seus serviços. Qualquer violação deste contrato ou do Código de Ética profissional acarretará medidas legais e contratuais compatíveis ao ato, sendo facultado a ISICARE, preventivamente, bloqueio/exclusão do USUÁRIO, conforme a gravidade da violação. Garantindo ao USUÁRIO o direito de defesa.

5.9. Caso o USUÁRIO opte por não realizar um atendimento com o qual tenha se comprometido, deve cancelar o atendimento com no mínimo 48 horas de antecedência, facultando informar a razão do cancelamento, de forma a evitar violação do presente termo e impactar negativamente na INSTITUIÇÃO PARCEIRA e/ou PACIENTE. 

6 DA CONFIDENCIALIDADE

6.1 Os Usuários da ISICARE se comprometem a manter a confidencialidade dos dados de saúde dos pacientes a que tem acesso por meio da plataforma e durante a prestação de serviços, principalmente àquelas obtidas via prontuário do paciente.

6.2 Se comprometem a não tirar fotos dos pacientes, do prontuário e a não compartilhar qualquer informação relacionada aos pacientes.

6.3 A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

6.4. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;

6.5  A não apropriar-me de material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia que venha a ser disponível;

6.6 A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e / ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.

6.7 O não cumprimento desta cláusula implica, ainda, em multa de 100% dos valores recebidos pelo fornecedor de serviços, contados do último ano de utilização da plataforma Isicare.

7. Pagamentos 

1. 1. A ISICARE cobrará a contraprestação pelo acesso ao banco de dados e às utilidades da Plataforma e Serviço(s), que ao seu critério será integral ou com desconto/promoção. Atualmente como promoção de implantação e divulgação do sistema, o Licenciamento é feito a título gratuito. Mediante prévia comunicação ao USUÁRIO a ISICARE poderá cobrar a título de Remuneração pela intermediação um valor fixo ou variável. O pagamento da remuneração pela intermediação, quando vigente, será realizado automaticamente por meio da plataforma e/ou dos meios de pagamento relacionados. 

1. 2. A ISICARE não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

a) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA;

b) Caso fortuito ou força maior;

c) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do USUÁRIO; e

d) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

7.3 Transferência Bancária.

O USUÁRIO receberá diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço prestado à INSTITUIÇÃO PARCEIRA. A conta bancária deverá pertencer exclusivamente ao USUÁRIO e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o USUÁRIO informe algum dado incorretamente, a ISICARE não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência, conforme normas das instituições financeiras.

7.4 RESPONSABILIDADE DA ISICARE NA PLATAFORMA.

A ISICARE assume a responsabilidade por todos os problemas, inerentes à plataforma, aos quais der causa injustificada. A ISICARE utilizará dos meios tecnicamente disponíveis para manter o bom funcionamento da plataforma na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 6.5, abaixo.

7.5 RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO ENTRE OS PARCEIROS VIA PLATAFORMA ISICARE

A CONTRATAÇÃO ENTRE OS PARCEIROS DA PLATAFORMA ISICARE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE AS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS E USUÁRIO. A ISICARE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO, PACIENTE OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A ISICARE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UMA INSTITUIÇÃO PARCEIRA OU PACIENTE AO RESPECTIVO USUÁRIO.

7.6 Códigos Promocionais e Ações de Recompensa.

A ISICARE poderá, a seu exclusivo critério, criar promoções que poderão ser utilizados para crédito na Conta da INSTITUIÇÃO PARCEIRA (“Ações de Recompensa”) ou ações de recompensa de performance na plataforma para USUÁRIO (“Promoções”)

7.6.1 É vedado ao USUÁRIO utilizar “Promoções” ou “Ações de Recompensa” em conluio com qualquer INSTITUIÇÃO PARCEIRA ou Pacientes ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar a Plataforma.

8. Danos e prejuízos causados pelos USUÁRIO

O USUÁRIO será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar à INSTITUIÇÃO PARCEIRA E/OU PACIENTES concordando em indenizar e manter a ISICARE isenta em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço/atendimento prestado, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

9. Acesso à Rede e Equipamentos.

O USUÁRIO entende e concorda que a utilização da Plataforma ISICARE demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso da plataforma, e que a utilização do Serviço/Plataforma poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O USUÁRIO é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

9.1 A ISICARE não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o USUÁRIO entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar o acesso/uso da Plataforma ISICARE. A ISICARE não será responsabilizada por qualquer problema relacionado a atividade laboral prestada pelo USUÁRIO decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou na Plataforma ISICARE de telecomunicação. Além disso, a IsiCare não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS, ou similar, e aos mapas integrados a Plataforma ISICARE.

10. Modificação ou descontinuação do acesso/uso à Plataforma ISICARE.

A ISICARE se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O USUÁRIO concorda que a ISICARE não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o USUÁRIO ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

11     CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ISICARE

11.1 Obrigação do USUÁRIO

O USUÁRIO deve respeitar todas as regras do Termos de Uso, dos Adendos e toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo USUÁRIO poderá resultar, a livre e exclusivo critério da ISICARE, impedimento do seu acesso a Plataforma. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o USUÁRIO compromete-se a:

1. Autoriza, automaticamente com a adesão ao Aplicativo, o pagamento/retenção da Remuneração pela Intermediação à ISICARE, quando vigente;
    

2. Agir perante a ISICARE, às INSTITUIÇÕES PARCEIRAS e Pacientes com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

3. Obedecer a todas as exigências legais e contratuais referentes ao Plataforma ISICARE. Bem como, as provenientes de órgãos regulatórios, leis, regulamentos e demais normas de exercício profissional aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, inclusive as normas de conduta e de execução de serviços estabelecidos e divulgadas pelos parceiros aos quais venha prestar seus serviços/atendimentos;

4. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS ou Pacientes;

5. Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço/atendimentos, e

6. Adquirir, manter, conservar e utilizar o Equipamento de Proteção Individual, vestimenta, cuidados pessoais inerentes ao serviço prestado e ao ambiente que é executado o serviço/atendimento, conforme determina o Código de Ética a legislação vigente à profissão do USUÁRIO.

12 MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE ISICARE

12.1. O USUÁRIO reconhece a necessidade de estar inserido no processo de permanente aprimoramento e qualificação profissional, razão pela qual faculta a ISICARE estabelecer critérios como qualidade do atendimento prestado, taxas de aceite e de cancelamento de serviço/atendimento, dentre outros que balizará a sua autoavaliação e inserção na proposta de valorização profissional do USUÁRIO na Plataforma.

12 1.1.O serviço/atendimento que não for prestado conforme estipulado no plano de cuidado do paciente e/ou que for reiteradamente mal avaliado pela INSTITUIÇÕES PARCEIRAS e/ou Pacientes, segundo os padrões definidos nos Termos de Uso, poderá ter a sua licença de uso da plataforma cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o USUÁRIO também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso à plataforma) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da ISICARE.

12.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que a ISICARE não filtra, censura ou controla e nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA, Pacientes e/ou Representantes Legais, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da ISICARE sobre serviço prestado pelo USUÁRIO. A divulgação dessas avaliações no perfil pessoal do USUÁRIO é opcional.

12.3.O USUÁRIO aceita e autoriza que a ISICARE mantenha registros internos acerca da prestação de serviço/atendimento do USUÁRIO, tais como a taxa de aceitação, performance e cancelamento de atendimento para subsidiar a autoavaliação sobre a execução do serviço pelo USUÁRIO.

12.4. O USUÁRIO terá permanente acesso a sua avaliação, que leva em consideração a taxa de aceitação, performance e cancelamento de atendimentos, assim como, comentários da INSTITUIÇÃO PARCEIRA e/ou Pacientes, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 11.1, bem como outros critérios pertinentes contidos nos Termos de Uso.

12.5. O USUÁRIO reconhece e aceita que as avaliações da INSTITUIÇÃO PARCEIRA e/ou Pacientes subsidiam a avaliação de manutenção do acesso à Plataforma facultando a ISICARE: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento e, consequentemente, a Conta do USUÁRIO; ou (ii) exigir a comprovação de capacitação atualizada na área de sua atuação, caso o USUÁRIO apresente avaliações da INSTITUIÇÃO PARCEIRA e/ou Pacientes reiteradamente negativas, a exclusivo critério da ISICARE; 

13.DA SUSPEITA DE FRAUDE

13.1. A ISICARE não é responsável por quaisquer condutas fraudulentas por parte do USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso a Plataforma, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

13.2.A ISICARE analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá propor a retenção do pagamento de valores ao USUÁRIO em virtude de serviços com indícios de fraude, de forma a evitar o risco de pagamento indevido e/ou dano à ISICARE e/ou a INSTITUIÇÃO PARCEIRA.

13.3. O USUÁRIO reconhece o direito da ISICARE de aplicar multas e outras penalidades contratuais nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

13.4. Caso o USUÁRIO pratique atividade fraudulenta, como realizar atendimento solicitado pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA sem intermédio da plataforma, a ISICARE se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao USUÁRIO, considerando a atividade como violação dos Termos de Uso.

14. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

14.1. O USUÁRIO concorda que a ISICARE, à sua livre discrição, poderá aplicar multa contratual, suspender ou cancelar sua utilização da Plataforma ISICARE, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua autoavaliação pelas INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, Pacientes e/ou representantes legais conforme previsto na Cláusula 11.1, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio USUÁRIO; (v) por desativação ou modificação da Plataforma ISICARE (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela notificação da prática de qualquer infração de profissional, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do USUÁRIO, prevista no presente Termo a critério da ISICARE; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo da plataforma, incluindo a utilização do seu perfil por pessoa não autorizada pelas partes ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar e/ou violar informação de atendimento ao paciente da INSTITUIÇÃO PARCEIRA, ou mesmo desta, por parte e/ou ato voluntário ou não do USUÁRIO para manipular/alterar a Plataforma ISICARE, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo da Plataforma ISICARE, a critério da ISICARE; e/ou (x) por inadimplemento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão da utilização/acesso da Plataforma ISICARE, quando aplicável.

14.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO A PLATAFORMA ISICARE, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

14.3.A ISICARE se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela ISICARE ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

14.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela ISICARE não isenta o USUÁRIO do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à ISICARE, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

14.5. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela IsiCare.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e a própria plataforma ISICARE, são de propriedade exclusiva da ISICARE.

15.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou da Plataforma ISICARE. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou da Plataforma ISICARE, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a ISICARE e regerão a utilização da Plataforma ISICARE pelo USUÁRIO, substituindo qualquer acordo anterior.

16.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o USUÁRIO e a ISICARE serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais – Belo Horizonte como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo ou Plataforma ISICARE O USUÁRIO e a ISICARE concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

16.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ISICARE deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

16.4. Renúncia de Direitos. Caso a ISICARE deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.5. Cessão de Direitos. O USUÁRIO não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia e expressa aprovação por escrito da ISICARE. O USUÁRIO concede sua aprovação para que a ISICARE ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da ISICARE; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o USUÁRIO, a ISICARE, INSTITUIÇÃO PARCEIRA, Paciente e/ou representante legal deste ou quaisquer USUÁRIO como resultado do contrato entre você e a ISICARE ou pelo uso da Plataforma ISICARE.

16.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Versão 4 - 16 de fevereiro de 2023.

INOVAÇÃO SAÚDE INTERLIGADA ISICARE LTDA.